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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.359, de 17 de janeiro de 2022.

Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.239/20, passa a vigorar com a sua redação original.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 18 de março de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3420, em 19 de março de 2024. Código identificador 7A7DD796: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.