Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), aos servidores púbicos efetivos da área administrativa e técnica do Poder Executivo Municipal, incidente sobre os vencimentos base, constante do anexo II da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 904/2014, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) e II (nível superior).
Art. 2º - Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 904/2014, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único – Fica autorizado, o pagamento retroativo a março de 2015, a partir do mês de abril do corrente ano, na mesma data de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos em geral.
Art. 3º - A referência salarial que após o referido reajuste se encontrar abaixo do salário mínimo, fica automaticamente garantida à remuneração mínima prevista na Lei Municipal nº 939, de 04 de março de 2015.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previamente consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 14 de abril de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal