Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível médio, constante do anexo único, da Lei Municipal nº 1.446/2023, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I).
Art. 2º. Ficam reajustados em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível superior, constante do anexo único, da Lei Municipal nº 1.446/2023, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes II (nível superior) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB II).
Art. 3º. Os vencimentos base constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.446/2023, passam a vigorar conforme anexo único, parte integrante desta lei.
Art. 4º. Os reajustes remuneratórios previstos nos artigos 1º e 2º desta lei retroagirão ao mês de janeiro de 2023.
Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função do reajuste concedido, referente ao mês de janeiro, serão pagas no mês de fevereiro de 2024.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de fevereiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Tabela de Vencimentos – PROFESSOR – Carga Horária: 20h semanais
Nível Médio – Classe I
Nível Superior – Classe II
Ref.
Venc. B. atual
Venc. Reaj. 3,62%
Ref.
Venc. B. atual
Venc. Reaj. 3,62%
01
R$ 2.230,04
R$ 2.310,77
01
R$ 2.758,70
R$ 2.858,56
02
R$ 2.296,94
R$ 2.551,67
02
R$ 2.841,46
R$ 3.156,58
03
R$ 2.365,85
R$ 2.628,22
03
R$ 2.926,70
R$ 3.251,27
04
R$ 2.436,82
R$ 2.707,06
04
R$ 3.014,51
R$ 3.348,82
05
R$ 2.509,93
R$ 2.788,28
05
R$ 3.104,94
R$ 3.449,28
06
R$ 2.585,23
R$ 2.871,93
06
R$ 3.198,09
R$ 3.552,76
07
R$ 2.662,78
R$ 2.958,08
07
R$ 3.294,03
R$ 3.659,34
08
R$ 2.742,67
R$ 3.046,83
08
R$ 3.392,85
R$ 3.769,12
09
R$ 2.824,95
R$ 3.138,24
09
R$ 3.494,64
R$ 3.882,20
10
R$ 2.909,70
R$ 3.232,39
10
R$ 3.599,48
R$ 3.998,66
11
R$ 2.996,99
R$ 3.329,36
11
R$ 3.707,46
R$ 4.118,62
12
R$ 3.086,90
R$ 3.429,24
12
R$ 3.818,69
R$ 4.242,18
13
R$ 3.179,50
R$ 3.532,11
13
R$ 3.933,25
R$ 4.369,45
14
R$ 3.274,89
R$ 3.638,08
14
R$ 4.051,24
R$ 4.500,52
15
R$ 3.373,14
R$ 3.747,22
15
R$ 4.172,78
R$ 4.635,54
16
R$ 3.474,33
R$ 3.859,63
16
R$ 4.297,96
R$ 4.774,60
17
R$ 3.578,56
R$ 3.975,42
17
R$ 4.426,90
R$ 4.917,84
18
R$ 3.685,92
R$ 4.094,69
18
R$ 4.559,71
R$ 5.065,38
19
R$ 3.796,49
R$ 4.217,52
19
R$ 4.696,50
R$ 5.217,34
20
R$ 3.910,39
R$ 4.344,05
20
R$ 4.837,40
R$ 5.373,87