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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 15 DE JUNHO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 15 DE JUNHO DE 2022

AMPLIA A FINALIDADE DA ÁREA INSTITUCIONAL CARACTERIZADA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A área institucional caracterizada na Lei Municipal nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022 terá sua finalidade ampliada, devendo ser destinada a construção de uma Escola e uma Unidade Básica de Saúde - UBS.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.391, de 06 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de junho de 2022.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3021, em 17 de agosto de 2022. Código identificador 77D4048A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.