Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.700, DE 12 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.700, DE 12 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 576/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos do Município de Nova Russas, instituído pela Lei Municipal nº 576/2004, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, com as respectivas categorias funcionais, níveis e referências.
Art. 2º. O Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 do Município de Nova Russas, bem como seus atos subsequentes, no que compatíveis, ficam adequados às disposições desta Lei, para fins de provimento dos cargos criados e incluídos na forma do art. 1º.
Art. 3º. O provimento dos cargos de que trata esta Lei observará, obrigatoriamente:
I – a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – os limites e condições previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III – o disposto no art. 169 da Constituição Federal, inclusive quanto às condições para criação e provimento de cargos e aumento de despesa com pessoal.
Art. 4º. Os Anexos I e II desta Lei passam a integrar, no que couber, os anexos e quadros do Plano de Cargos e Carreiras instituído pela Lei Municipal nº 576/2004, para todos os efeitos legais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de março de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ART. 1º)
Categoria Funcional: Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO
Cargo/Classe – Nível – Referência:
1. Técnico em Sistemas – Nível: Médio – Ref.: 11-25
2. Motorista de Transporte Escolar Categoria D – Nível: Médio – Ref.: 10-30
3. Cuidador de Pessoa com Deficiência – Nível: Médio – Ref.: 1-15
4. Analista Ambiental – Nível: Superior – Ref.: 1-25
5. Fiscal Ambiental – Nível: Superior – Ref.: 1-25
6. Auditor de Controle Interno – Nível: Superior – Ref.: 1-25