Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 1.117 de 29 de março de 2019, que doravante terá a seguinte redação:
“Torna obrigatório o cadastramento de vigias comunitários e profissionais autônomos de segurança comunitária de rua na Guarda Municipal de Nova Russas-CE.”
Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº 1.117, de 29 de março de 2019, abaixo citados, que doravante terão a seguinte redação:
“Art. 1º - Entende-se por “vigia comunitário” a pessoa maior, capaz, que por força de contrato oneroso, escrito ou não, firmado com pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou estabelecidas no território do Município de Nova Russas, fique incumbida de velar pela integridade e segurança de bens e pessoas. Todos os profissionais que realizem serviços de vigia comunitário e de rua devem necessariamente ser cadastrados junto a Guarda Municipal de Nova Russas.
Parágrafo Único – O Diretor ou Chefe da Guarda Municipal deverá fornecer aos profissionais cadastrados documento de identificação com foto, nome completo, data de emissão e validade como também ficará responsável pela fiscalização.
Art. 3º. O serviço de vigia comunitário e/ou de rua autônoma compreende as atividades de patrulhamento a pé ou motorizado, das áreas urbanas e rurais que deve ser remunerado diretamente pela comunidade, na forma estipulada em contrato de prestação de serviço, seja de forma escrita, verbal ou tácita, livremente negociado entre as partes.
Art. 5º. (...)
IV – Ter noções básicas de vigia comunitário (curso ou experiências);
Art. 6º. O serviço de vigia autônomo deverá trabalhar integrado e manter contato com o órgão de segurança pública estadual e com a guarda municipal para comunicação de ocorrências que exijam a atuação das polícias militar e civil, ainda que envolvam a guarda municipal.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de junho de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal