Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O valor do subsídio mensal do Secretário Municipal de Nova Russas, que acumule a função de ordenador de despesa da unidade gestora, será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal que não exerça a função de ordenador de despesa da unidade gestora perceberá subssídio mensal no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos, orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de dezembro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal