Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 05 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 05 DE JULHO DE 2017.
REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fundo de defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, instrumento de implementação da política ambiental do Município de Nova Russas, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico terá por finalidade o desenvolvimento de programas de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e preservação das áreas de interesse ecológico, consoante o previsto na Lei Orgânica e demais legislações pertinentes.
Art. 2º. O plano de aplicação do FUNDEMA evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. O plano de aplicação do FUNDEMA integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade, bem como observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente
Art. 3º. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento econômico será responsável por repassar os recursos para as entidades e organizações ligadas à área ambiental, através de convênio, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 4º. A administração do FUNDEMA obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demais legislações afetas.
Art. 5º. A contabilidade do FUNDEMA tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial, orçamentária do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º. A escrituração contábil será realizada de acordo com os padrões utilizados no Município de Nova Russas.
§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, que deverão constar os balancetes mensais de receitas e despesas do FUNDEMA e demais informações que venham a ser solicitadas pela administração pública.
Art. 7º. O FUNDEMA será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SEMADE e pela Secretaria de Administração, Finanças e Controladoria, sob orientação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, com as seguintes atribuições:
I – Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FUNDEMA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração municipal;
II – Apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;
III – Elaborar o Plano Orçamentário, bem como as aplicações dos recursos do FUNDEMA em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício finaceiro a que se referirem;
IV – Analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais, relativas à aplicação dos recursos do FUNDEMA;
V – Encaminhar as prestações de contas anuais do FUNDEMA à Câmara Municipal, conforme exigido em relação aos recursos gerais do município;
VI – Apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos às atividades de interesse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desencolvimento Econômico – SEMADE, inerentes as suas atruibuições legais.
Art. 8º. Serão consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do FUNDEMA, referentes às seguintes atividades:
I – Criação e manutenção de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes;
II – Programas de educação ambiental;
III – Proteção, conservação ou recuperação de áreas degradadas, com foco no combate à desertificação;
IV – Realização de cursos, congressos e seminários, na área ambiental;
V – Desenvilmento instuticional, capacitação e qualificação dos servidores da SEMADE;
VI – Pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;
VII – Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento dos seus projetos;
Art. 9º. Constituem receitas do FUNDEMA:
I – Dotações orçamentárias oriundas do próprio município;
II – Taxas de licenciamento ambiental;
III – Taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvará de construção e reforma de edificações com áreas acima de 80m²;
IV – Taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos de propaganda e publicidade e de licenciamento de engenho especiais;
V – Multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, preservação, conservação, recuperação e/ou correção de degradação ambiental;
VI – Recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
VII – Contribuições, subvenções e auxílio da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VIII – Recursos oriundos de doações de pessoa física ou jurídica e de organizações privadas, nacionais ou internacionais;
IX – Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo município;
X – Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros, pelo município;
XI – Rendimento de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
XII – Valores oriundos de condenações judiciais, referentes as ações ajuizadas pelo município de Nova Russas, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XIII – Valores arrecadados com a cobrança de taxas de serviços prestados de acordo com a legislação vigente, a exemplo de fotocópia de plantas urbanísticas e legislação municipal, inclusive em meio digital;
XIV- Outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao FUNDEMA.
Parágrafo Único - As receitas referidas no presente artigo serão criadas por legislação específica posterior, caso exista necessidade para a regularidade das atividades do FUNDEMA, devidamente justificadas pela autoridade competente.
Art. 10º. Os recursos oriundos do FUNDEMA serão depositados em conta específica.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de julho de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal