Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.617, DE 02 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.617, DE 02 DE MAIO DE 2025
CRIA O CARGO DE DIRETOR DE INFRAESTRUTURA, EMPREENDIMENTOS E PROJETOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e incluído no anexo I a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 577/2004, o cargo de provimento comissionado de DIRETOR DE INFRAESTRUTURA, EMPREENDIMENTOS E PROJETOS, de e livre nomeação e exoneração pelo Superintendente do SAAE.
Art. 2º. São atribuições do cargo de Diretor de Infraestrutura, Empreendimentos e Projetos:
I – Coordenar e supervisionar a execução de obras, projetos e empreendimentos no âmbito do SAAE;
II – Acompanhar cronogramas físicos e financeiros dos empreendimentos;
III – Promover a integração entre os setores técnicos e operacionais para o bom andamento das obras;
IV – Assessorar a Superintendência nas decisões relativas à infraestrutura e projetos estratégicos;
V – Executar outras atividades correlatas, conforme designação da Superintendência.
Art. 3º. A remuneração do cargo de Diretor de Infraestrutura, Empreendimentos e Projetos será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do SAAE, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de maio de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal