Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os vencimentos base e respectiva gratificação, abaixo especificados, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 577/2004, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMB.
VENC.
GRATIF.
TOTAL
CDA I
R$ 415,00
R$ 975,00
R$ 1390,00
CDA II
R$ 415,00
R$ 450,00
R$ 865,00
CDA III
R$ 415,00
R$ 309,00
R$ 724,00
CDA IV
R$ 415,00
R$ 309,00
R$ 724,00
CDA V
R$ 415,00
R$ 309,00
R$ 724,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 309,00
R$ 724,00
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos e comissionado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a remuneração mínima de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º - Ficam inalteradas as gratificações de simbologias CDA I e II.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de fevereiro de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal