Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 09 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 09 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
0901
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 10 301 0018 2.046
- Gestão do programa de Atenção Básica
3.3.90.48.00
Fonte de Recurso
- Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas
- 1214000000
R$ 180.000,00
0901
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 10 301 0018 2.047
- Gestão dos Serviços de Vigilância à Saúde
3.3.90.48.00
Fonte de Recurso
- Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas
- 1214000000
R$ 30.000,00
0101
- GABINETE DO PREFEITO
0101 04 122 0060 2.003
- Gestão do Sistema Municipal de Trânsito
3.3.90.48.00
Fonte de Recurso
- Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas
- 1001000000
R$ 45.000,00
0701
- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
0701 15 452 0047 2.022
- Gestão dos Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.48.00
Fonte de Recurso
- Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas
- 1001000000
R$ 45.000,00
TOTAL
R$300.000,00
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0901
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 10 122 0015 2.042
- Gerenciamento Administrativo em Saúde Pública
3.3.50.41.00
Fonte de Recurso
- Contribuições
- 1211000000
R$ 50.000,00
0901
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 10 122 0015 2.042
- Gerenciamento Administrativo em Saúde Pública
3.3.90.47.00
Fonte de Recurso
- Obrigações Tributárias e Contributivas
- 1211000000
R$ 20.000,00
0901
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 10 301 0018 2.046
- Gerenciamento Administrativo em Saúde Pública
3.1.90.11.00
Fonte de Recurso
- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
- 1211000000
R$140.000,00
0101
- GABINETE DO PREFEITO
0101 04 122 0060 2.001
- Gestão do Sistema Municipal de Trânsito
3.3.90.14.00
3.3.50.41.00
Fonte de Recurso
- Diárias
- Contribuições
- 1001000000
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
0101
- GABINETE DO PREFEITO
0101 04 122 0060 2.003
- Gestão do Sistema Municipal de Trânsito
3.1.90.13.00
Fonte de Recurso
- Obrigações Patronais
- 1001000000
R$ 5.000,00
0701
- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
0701 04 122 0060 2.020
- Gerenciamento Administrativo da Sec. Infra-estrutura e Urbanismo
3.1.90.04.00
Fonte de Recurso
- Contratação por Tempo Determinado
- 1001000000
R$ 45.000,00
TOTAL
R$300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de julho de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal