Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO E DA SEMANA DE PROMOÇÃO DO RESPEITO À DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO DA COMUNIDADE LGBTQIA+ DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Nova Russas o calendário de promoção do respeito à Diversidade Sexual e de Gênero da comunidade LGBTQIA+.
29 de janeiro – Dia Nacional da Visibilidade Trans;
25 de março – Dia Nacional do Orgulho Gay;
31 de março – Dia Internacional da Visibilidade Trans;
15 de maio – Dia Nacional do Orgulho de ser Travesti/Trans;
17 de maio – Dia Internacional de luta contra a LGBTfobia;
28 de junho – Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+;
14 de julho – Dia da Visibilidade Não Binária;
19 de agosto – Dia do Orgulho Lésbico;
29 de agosto – Dia Nacional da Visibilidade Lésbica;
22 de setembro – Dia municipal do orgulho LGBTQIA+;
23 de setembro – Dia da Visibilidade Bissexual;
26 de outubro – Dia da Visibilidade Intersexual;
20 de novembro – Dia Internacional da Memória Transgênero;
08 de dezembro – Dia do Orgulho Pansexual;
10 de dezembro – Dia dos Direitos Humanos.
Art. 2º Cria a “Semana da Diversidade Robertinho Farias”, semana de promoção do respeito à Diversidade Sexual e de Gênero e da visibilidade LGBTQIA+ Novarrussense, a realizar-se toda 4ª semana de setembro.
Parágrafo Único: A “Semana da Diversidade Robertinho Farias” deverá constar no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 3º O objetivo visa conscientizar a comunidade acerca da importância do respeito aos direitos humanos e sobre os direitos da população LGBTQIA+;.
Art. 4º A programação da “Semana da Diversidade Robertinho Farias”, será organizada pelas entidades representativas do movimento LGBTQIA+, em parceria com os órgãos públicos municipais e Organizações não governamentais (ONGS).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 01 de setembro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal