Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
REVOGA OS ARTIGOS 184 A 232 DA LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei revoga os artigos 184 a 232 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001.
§ 1º Nenhuma regra transitória é instituída por esta lei, visto que a Seguridade Social do Servidor, prevista na Lei Municipal nº 527/2001, jamais teve vigência e operacionalização.
§ 2º Os Servidores Municipais e Agentes Políticos, inclusive Vereadores e Prefeito, são filiados ao Regime Geral De Previdência Social – RGPS, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, a quem cabe à concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais nele previsto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de agosto de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal