Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA NOVARRUSSENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido o Título de Cidadão Novarrussense ao Sr. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, nos termos do artigo 185 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE.
Art. 2º. O Poder Legislativo, respeitadas as propriedades administrativas e o interesse público, deverá adotar providências para a entrega da comenda objeto do artigo anterior no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor após a sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de agosto de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal