Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 15 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 15 DE MAIO DE 2018.
DETERMINA A SUSPENSÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a proibição de corte de fornecimento de água aos consumidores residenciais por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas às sextas-feiras, sábados e domingos, bem como na véspera de datas que por alguma determinação de ordem legal forem suspensos os serviços bancários.
Art. 2º - Para conseção dos objetivos desta Lei fica autorizado o Chefe do Poder Executivo incluir cláusula nesse sentido no contrato de gestão firmado com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas (SAAE) e ainda editar decreto regulamentando a expedição de alvará de funcionamento as empresas de fornecimento de energia elétrica e acesso a rede mundial de computadores (internet) vinculando a validade destes ao cumprimento do estabelecido neste diploma legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 03 de maio de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal