Procuradoria Municipal · 24 de março de 2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 03/62, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCURADORIA MUNICIPAL
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 03/62, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 03/62, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. A alínea “d” do art. 3º da Lei Municipal n° 03, de 02 de junho de 1.962, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.
(...)
d) – lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas cobradas pelos serviços de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos, bem como outros prestados pelo SAAE, relacionados com seus objetivos.” (NR).
Art. 2°. A alínea “a” do art. 6º da Lei Municipal n° 03, de 02 de junho de 1.962, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º.
(...)
a) – do produto do regime tarifário de cobrança dos serviços de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos bem como outros prestados pela SAAE, relacionados com seus objetivos, tais como instalações, reparos, aferições, aluguel e conservação de hidrômetros de redes por conta de terceiros.” (NR).
Art. 3°. A alínea “b” do art. 6º da Lei Municipal n° 03, de 02 de junho de 1.962, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º.
(...)
b) – das tarifas cobradas pelos serviços de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos, bem como outros prestados pelo SAAE, relacionados com seus objetivos, que incidirem sobre os imóveis beneficiados com o serviço prestado.” (NR).
Art. 4°. O art. 7º da Lei Municipal n° 03, de 02 de junho de 1.962, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, por Decreto, editará Regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), cujas tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas, mediante critérios devidamente estabelecidos pelo SAAE.” (NR).
Art. 5°. Fica revogado o § único do art. 7º da Lei Municipal n° 03, de 02 de junho de 1.962.
Art. 6°. O art. 10º da Lei Municipal n° 03, de 02 de junho de 1.962, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º. É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de tarifas cobradas pelos serviços de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos, bem como outros prestados pelo SAAE, relacionados com seus objetivos.” (NR).
Art. 7º. O Decreto de Regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) observará para fins de cálculo inicial das tarifas de água e esgoto, a tabela em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Os reajustes posteriores do sistema tarifário previsto nesta Lei ficarão limitados aos índices do IPCA acumulado no exercício anterior ao reajuste.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de fevereiro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 008, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
TABELA CÁLCULO DO CONSUMO DE ÁGUA POR FAIXA
TARIFA INICIAL DE ÁGUA E ESGOTO
RESIDENCIAL I
COMERCIAL
INDUSTRIAL
M3
TARIFA INICIAL
M3
TARIFA INICIAL
M3
TARIFA INICIAL
000 – 005
R$ 15,50
000 - 010
R$ 35,28
000 – 020
R$ 81,77
PÚBLICA
RESIDENCIAL II
M3
TARIFA INICIAL
M3
TARIFA INICIAL
000 – 020
R$ 70,56
000 – 020
R$ 81,77
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de fevereiro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal