Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO A LEI Nº. 1.104/2019 E ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, bem como da Lei Municipal nº 1.104/2019, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA IV
R$ 415,00
R$ 630,00
R$ 1.045,00
CDA V
R$ 415,00
R$ 630,00
R$ 1.045,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 630,00
R$ 1.045,00
CDA VII
R$ 415,00
R$ 630,00
R$ 1.045,00
CDA VIII
R$ 415,00
R$ 630,00
R$ 1.045,00
CDA IX
R$ 415,00
R$ 630,00
R$ 1.045,00
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos, comissionados e temporários do Poder Executivo Municipal de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de fevereiro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal