Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
REGULAMENTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta a delegação de competências para ordenação de despesas no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Russas.
Art. 2º. A delegação de competência para ordenar despesas, conferida por Decreto do Chefe do Executivo, poderá recair tanto sobre o titular da pasta de cada Secretaria quanto sobre outro Agente Público.
Parágrafo Único. Reputa-se Agente Público, para os efeitos desta lei, todo aquele que se enquadra na definição do Artigo 2º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Art. 3º. É competência do Ordenador de Despesa:
I – emitir empenhos;
II – autorizar, juntamente com o Tesoureiro, os pagamentos da municipalidade;
III – firmar contratos, convênios e avenças similares, na forma da Lei;
IV – homologar licitações;
V – assinar balancetes, relatórios, balanços anuais, bem como as prestações de contas aos órgãos fiscalizadores, internos e externos;
VI – acompanhar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. É responsabilidade do Ordenador de Despesa:
I – zelar pela boa e regular aplicação de recursos públicos;
II – o recebimento, verificação, guarda ou aplicação de dinheiro, valores e outros bens públicos;
III – observar os princípios da legalidade, publicidade e transparência;
IV – assinar, juntamente com os Contadores, os relatórios de gestão, balancetes, balanços anuais, bem como as prestações de contas de verbas sob a sua responsabilidade, que serão encaminhados aos órgãos fiscalizadores internos e externos do Município;
V – comunicar, de forma expressa, ao Chefe do Poder Executivo sobre a ocorrência de toda e qualquer irregularidade que venha em prejuízo ao erário público e/ou ao patrimônio municipal.
VI – observar os limites estabelecidos em Lei sobre as despesas com pessoal e terceirização de serviços, adequando-as à norma legal vigente.
Art.5°. É direito do Ordenador de Despesas:
I – recusar-se a: autorizar pagamento, emitir empenho, homologar licitações, firmar contratos, quando houver dúvidas quanto a legalidade deles.
II – requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal abertura de Sindicância e/ou Processo Administrativo quando for detectada alguma irregularidade no trato do bem público.
III – realizar pesquisa própria, quando houver dúvidas quanto ao preço praticado em licitação ou qualquer compra.
IV – pleitear suplementação de verbas orçamentárias, conforme necessidade, dentro da dotação prevista na pasta.
V – receber suplementação de verbas, oriunda de outras secretarias, assim como conceder a transferência de verba para outra secretaria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, notadamente o Artigo 4º da Lei Municipal 209/1991 e o Artigo 3º da Lei Municipal 1083/2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de janeiro de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal