Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizadas as gratificações, abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 577/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.249/2021, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA III
R$ 415,00
R$ 797,00
R$ 1.212,00
CDA IV
R$ 415,00
R$ 797,00
R$ 1.212,00
CDA V
R$ 415,00
R$ 797,00
R$ 1.212,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 797,00
R$ 1.212,00
Art. 2º Fica assegurado a todos os servidores efetivos e comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a remuneração mínima de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de janeiro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
PREFEITA MUNICIPAL