Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 06 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 06 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO APLICADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam reajustadas as atuais tarifas de água e esgoto, aplicadas pelo Serviço Autônomode Água e Esgoto – SAAE, em 15% (quinze por cento), conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º. O Decreto de Regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) observará para fins de cálculo inicial das tarifas de água e esgoto, a tabela do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de julho de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 06 DE JULHO DE 2018.
TABELA CÁLCULO DO CONSUMO DE ÁGUA POR FAIXATARIFA INICIAL DE ÁGUA E ESGOTO
RESIDENCIAL
COMERCIAL
CONSTRUÇÕES
M³
TARIFA INICIAL
M³
TARIFA INICIAL
M³
TARIFA INICIAL
000 -005
R$ 18,35
000-010
R$ 41,76
00- 010
R$ 25,89
PÚBLICA
INDUSTRIAL
ENTIDADES FILANTRÓPICAS
M³
TARIFA INICIAL
M³
TARIFA INICIAL
M³
TARIFA INICIAL
000-020
R$ 85,53
000- 020
R$ 96,80
00- 010
R$ 28,06
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de julho de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal