Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído aos Agentes Políticos do Município de Nova Russas o 13º (décimo terceiro) salário, nos termos do inciso VII, do art. 7 da CF/88.
§ 1° O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º O 13° (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
§ 4° O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 5º Caso o Agente Político deixe o cargo, o 13° (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 2° As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de dezembro de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal