Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.726,82 (CENTO E OITENTA MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 180.726,82 (cento e oitenta mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
0701
- SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
0701 15 451 0047 1.011
- Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00
- Obras e Instalações
Fonte de Recurso
- 1001000000 - Recursos Ordinários...........................................
R$ 180.726,82
TOTAL ........................................................................
R$ 180.726,82
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
1401
- FUNDEB
1401 12 122 2001 0.001
- Encargos Previdenciários 60%
3.1.90.13.00
- Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
- 1112000000 – Transferência do Fundeb 60% ..........................
R$ 180.726,82
TOTAL ........................................................................
R$ 180.726,82
Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2020/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de junho de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal