Procuradoria Municipal · 4 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (LEI MUNICIPAL Nº 942/2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Anual Geral, no importe de 6,5% (seis e meio por cento), aos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, incidente sobre o piso salarial fixado no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), previsto na Lei Municipal nº 942, de 06 de abril de 2015.
Art. 2º. Fica automaticamente garantida à remuneração mínima de R$ 1.079,91 (hum mil e setenta e nove reais e noventa e um centavos) aos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previamente consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de abril de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal