Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO AO STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O cargo de Presidente da Comissão de Licitação, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 fica elevado ao status de Secretário Municipal Ordenador de Despesa, sendo-lhe assegurado ao mesmo as garantias e prerrogativas dos Secretários Municipais, inclusive com paridade de remuneração.

Art. 2º. Esta Lei passa a vigorar no dia 01 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de outubro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3320, em 24 de outubro de 2023. Código identificador 65F381A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.