Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.684, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.684, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA III
R$ 415,00
R$ 1.206,00
R$ 1.621,00
CDA IV
R$ 415,00
R$ 1.206,00
R$ 1.621,00
CDA V
R$ 415,00
R$ 1.206,00
R$ 1.621,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 1.206,00
R$ 1.621,00
CDA VII
R$ 415,00
R$ 1.206,00
R$ 1.621,00
CDA VIII
R$ 415,00
R$ 1.206,00
R$ 1.621,00
CDA IX
R$ 415,00
R$ 1.206,00
R$ 1.621,00
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores efetivos, comissionados e temporários do Poder Executivo Municipal de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal