Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 09 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 09 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – É considerado “prestação de serviço voluntário”, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Parágrafo único.A prestação de serviço voluntário não concorrerá para formalização de vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de caráter trabalhista, previdenciária ou assemelhada.
Art. 2º –A prestação de serviço voluntário será pactuada através da formalização de um TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA – TAV, constante no Anexo I desta lei, firmado entre o Município de Nova Russas e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo Único. No TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA constará, obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço voluntário.
Art. 3º –Fica o Poder Executivo do Governo Municipal autorizado a ressarcir as despesas efetivadas pelo prestador de serviço voluntário, para o cumprimento dos objetivos pactuados no TAV.
I - O ressarcimento das despesas efetivadas pelos voluntários será regulamentada por ato do Secretário Municipal, no âmbito de sua pasta.
II – Poderá ser estabelecido um valor fixo mensal, correspondente a AJUDA DE CUSTO, que cobrirão as despesas referentes à alimentação e transporte dos voluntários.
Art.4º –O Poder Executivo Municipal deverá proceder as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta lei, em especial, no que concerne a legislação orçamentária municipal vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo, na edição dos próximos projetos orçamentários, adotará as medidas para a observância do disposto no art. 14, da Lei Complementar Nº101 (04/05/00), aLei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de julho de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal