Procuradoria Municipal · 26 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 22 DE MAIO DE 2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 22 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.500,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA .
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Nova Russas, o Crédito Especial no valor de R$ 125.500,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais) para fazer face as despesas, com o Programa Criança Feliz, em adesão ao Programa Primeira Infância do SUAS, do Governo Federal e a Reforma da sede do CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, conforme discriminação abaixo:
1001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001.08 244 0003 2.089
- Manutenção do Programa Criança Feliz
3.1.90.04.00
- Contratação Por Tempo Determinado
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$ 20.000,00
3.3.90.36.00
- Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
- Outros Serv. Terceiros Pessoa jurídica
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00
- Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
Fonte de Recurso
- 024
1001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001.08 244 0003 2.091
- Reforma da sede do CRAS
4.4.90.51.00
- Obras e Instalações
R$ 65.500,00
Fonte de Recurso
- 024
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo, e terá como fonte os recursos das Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, através do Programa Primeira Infância do SUAS.:
1001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001.08 244 0013 2.052
- Gerenciamento Administrativo da Assistência Social
3.1.90.11.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 30.000,00
Fonte de Recurso
- 024
3.3.90.36.00
- Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
R$ 30.000,00
Fonte de Recurso
- 001
1001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 65.500,00
1001.08 241 0065 2.053
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
Fonte de Recurso
- 024
Art. 3º. As ações constantes das atividades de que tratam o artigo primeiro ficam integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de maio de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal