Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO A LEI Nº. 750/2010 E ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, bem como da Lei Municipal nº 750/2010, ambas alteradas pela Lei Municipal nº 939/2015, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
GRATIFICAÇÃO
CDA V
R$ 465,00
CDA VI
R$ 465,00
CDA VII
R$ 465,00
CDA VIII
R$ 465,00
CDA IX
R$ 465,00
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos e contratados para atender necessidade de excepcional interesse público, do Poder Executivo do município de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de fevereiro de 2016.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal