Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 22 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 22 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, pelo período de 120 (cento e vinte) meses, o uso de um terreno urbano de propriedade do Município de Nova Russas à Caixa Econômica Federal, com a finalidade exclusiva de implantação e funcionamento de uma agência bancária, visando atender ao interesse público e ao desenvolvimento socioeconômico local, facilitando o acesso da população aos serviços bancários.
Art. 2º. O imóvel objeto da cessão de uso está situado à Rua Mariano Madureira, esquina com a Rua Anastácio Rodrigues de Carvalho, bairro Universidade, no Município de Nova Russas/CE, medindo 42,36 metros de frente (largura) por 32,75 metros de fundo (comprimento), perfazendo uma área total de 1.411,18 m² e perímetro de 151,71 metros.
Parágrafo único. O terreno descrito no caput deste artigo é parte integrante do imóvel urbano inscrito na matrícula nº 1209, devendo ser desmembrado e averbado com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício Nova Russas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. A efetivação da cessão de uso de que trata esta Lei fica condicionada à completa regularização registral do imóvel.
Art. 3º. A cessão de uso será formalizada mediante instrumento jurídico próprio (Termo de Cessão de Uso), contendo cláusulas que assegurem, entre outras disposições pertinentes:
I – o uso exclusivo do imóvel para a finalidade estabelecida no art. 1º, com detalhamento das atividades permitidas;
II – a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias, caso seja constatado desvio de finalidade ou não aproveitamento do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do Termo de Cessão, na forma a ser detalhada no referido instrumento;
III – a responsabilidade integral da Caixa Econômica Federal por todas as despesas decorrentes da construção, manutenção, funcionamento e eventuais encargos tributários incidentes sobre o imóvel durante o período da cessão;
IV – a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias, após o termo final da cessão de uso;
V – as condições de fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais pelo Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que couber ao Município (tais como as relativas ao desmembramento e averbação do imóvel), correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de maio de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal