Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 978, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 978, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO MEMBRO QUE COMPÕE A JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 430/98;
CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 357, de 02 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020;
R E S O L V E:
Art. 1º. DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, no Município de Nova Russas/CE, sob a presidência da primeira:
I - PRESIDENTE: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (CPF: ***.***.***-**);
II – MEMBRO TITULAR: SAMYLLE ALVES NASCIMENTO (CPF: ***.***.***-**);
III – MEMBRO TITULAR: ANTÔNIO IDELMAR RODRIGUES ANDRADE (CPF: ***.***.***-**)
Art. 2º. Compete a JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise das razões recursais;
III - encaminhar ao DEMUTRAN e aos órgãos e entidades executivas de trânsito, informações e apontamentos relacionados a infrações recorrentes.
Art. 3º. O mandato dos membros que compõem a JARI será de 01 (um) ano.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se expressamente a Portaria Municipal nº 775, de 15 de julho de 2026.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 23 de setembro de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal