Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2020
LEI MUNUCIPAL Nº 1.195, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNUCIPAL Nº 1.195, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO TEMPORÁRIA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTROS PROFISSIONAIS EM ATUAÇÃO NO ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Prefeitura de Nova Russas, ajuda de custo temporária para os seguintes profissionais da rede pública municipal:
I – servidores efetivos, comissionados e temporários que são lotados na Secretaria Municipal de Saúde e estão em atuação direta no enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19).
II – agentes de trânsito e guardas municipais que estão atuando nas barreiras sanitárias do Município de Nova Russas;
III – garis, efetivos e temporários;
IV – outros profissionais que venham a ser designados para atuar de forma direta, no enfrentamento do novo coronavírus.
Parágrafo único - A Ajuda de Custo instituída no caput vigorará somente enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus.
Art. 2º. A Ajuda de Custo será devida em cota única mensal, nos valores abaixo discriminados:
I – Profissionais de Nível Superior: R$ 300,00 (Trezentos Reais);
II – Profissionais de Nível Fundamental/Médio: R$ 200,00 (Duzentos Reais).
Art. 3º. O quantum regulamentado nesta lei, de caráter indenizatório, destina-se a contribuir, por meio de ressarcimento parcial, às despesas decorrentes de gastos relativos a deslocamentos, alimentação e medidas profiláticas de saúde dos profissionais em atividade.
Art. 4º. A ajuda de custo criada por esta lei:
I - Não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina;
II - Não se configurará como rendimento tributável e nem constituirá base para incidência de contribuição previdenciária;
III - Não integrará a base de cálculo para margem consignável.
Art. 5º. A Secretaria de Saúde adotará as providências necessárias para implementação imediata desta lei, com estrita observância dos limites aqui delineados.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor data de sua publicação e com efeitos financeiros a partir de primeiro de junho de dois mil e vinte (01.06.2020).
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de junho de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal