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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2026

LEI MUNICIPAL N° 1.708, DE 24 DE MARÇO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1.708, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL – CAPS INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de ANNA AKILA SALES DE CARVALHO o Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPS Infantil de Nova Russas/CE.

Art. 2º. Fica no Poder Executivo Municipal obrigado a instalar, no prazo de noventa dias após a publicação desta Lei, a placa indicativa objeto do presente ato normativo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 24 de março de 2026.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3934, em 27 de março de 2026. Código identificador 57735708: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.