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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2011

LEI Nº. 778/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 778/2011

Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo e indica outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Russas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Russas aumento salarial no percentual 5,883% (cinco vírgula oitocentos e oitenta e três por cento) incidente sobre a remuneração relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e no percentual de 6,863% (seis vírgula oitocentos e sessenta e três por cento) incidente sobre a remuneração a partir de março de 2011.

Parágrafo Único – Os percentuais constantes deste artigo incidirão sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº. 742/2009.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições contrárias existentes.

Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 18 de março de 2011.

MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0142, em 21 de março de 2011. Código identificador 562A4A75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.