Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2011
LEI Nº. 778/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 778/2011
Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo e indica outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Russas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Russas aumento salarial no percentual 5,883% (cinco vírgula oitocentos e oitenta e três por cento) incidente sobre a remuneração relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e no percentual de 6,863% (seis vírgula oitocentos e sessenta e três por cento) incidente sobre a remuneração a partir de março de 2011.
Parágrafo Único – Os percentuais constantes deste artigo incidirão sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº. 742/2009.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições contrárias existentes.
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 18 de março de 2011.
MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES
Prefeito Municipal