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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

ACRESCENTA O §6º, AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 09 DE JULHO DE 2020.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o §6º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.201, de 09 de julho de 2020, com a seguinte redação:

Art. 3º. (...).

§6º. No caso dos afastamentos e licenças previstas no parágrafo anterior, serem por motivo de doença do servidor, maternidade ou paternidade, o Agente Comunitário de Saúde – ACS, fará jus ao recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 14 de junho de 2021.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2721, em 15 de junho de 2021. Código identificador 55879FF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.