Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.672, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.672, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
CONCEDE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR À CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida à Chefe do Executivo Municipal licença para tratar de interesse particular, durante o período de 12 de novembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026.
Art. 2º. Durante o período da licença concedida por este diploma legal, será observada a ordem legal de sucessão da Chefia do Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de novembro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal