Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 960 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 960 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
REESTRUTURA E REGULAMENTA A BANDA DE MÚSICA DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturada a Banda de Música de Nova Russas/CE, composta de no máximo 26 (vinte e seis) componentes, mantida pelo município, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º. A Banda de Música de Nova Russas/CE tem por objetivo difundir a cultura musical, formar interpretes e atuar em programas de solenidades cívicas, festas religiosas, artísticas, populares e recreativas desta cidade, bem como participar de eventos em outros Entes da Federação, ficando assim obrigada a apresentar-se no mínimo uma vez por mês.
§ 2º. Fica determinado que os integrantes da banda de música tenham residência fixa no município de Nova Russas/CE.
Art. 2º. Para o funcionamento da Banda de Música, o município deverá propiciar aos alunos e jovens um maestro, professor de música ou servidor com capacidade profissional comprovada, ficando este último o município obrigado a deferir o pedido, desde que se adeque a comprovação exigida para o desempenho da função, que será remunerada com o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Único. No caso do servidor será resguardado os subsídios do mesmo e sendo esse subsídio inferior a esse valor o município completará com uma gratificação para fins de equiparação.
Art. 3º. Fica instituída e autorizada a concessão de 25 (vinte e cinco) bolsas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os integrantes da Banda de Música, como forma de incentivo, a ser paga mediante a comprovação de comparecimento aos ensaios e eventos.
Parágrafo Único. Só terá direito a referida bolsa o integrante da banda de música que estiver devidamente matriculado na rede básica de ensino.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial destinado à dotação orçamentária para fazer face às despesas decorrentes da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de setembro de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal