Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal da Proteção Animal no âmbito do Município de Nova Russas, a ser comemorado, anualmente, no dia quatro (04) de outubro.
Parágrafo único. O Dia quatro (04) de outubro referido no caput deste artigo está em consonância com a data alusiva ao Dia Mundial dos Animais.
Art. 2º. A data quatro (04) de outubro, instituída por esta Lei, passa a integrar o calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Russas.
Art. 3º. O Município deverá promover anualmente, a semana de proteção animal, onde deverão ser incluídas ações educativas de prevenção à violência contra os animais, bem como ações de combate a maus tratos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de outubro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal