Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.687, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.687, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de Nova Russas/CE, que recebem acima do piso nacional de salário, reajuste remuneratório equivalente a 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), sendo 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento) relativo à aplicação do percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-A) – período de novembro/2024 a novembro de 2025 e 2,61% (dois vírgula sessenta e um por cento) relativo ao índice de ganho real revisional, conforme disposto no art. 28, caput e parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 1.110 de 28 de fevereiro de 2019, respeitadas as vantagens nominais adquiridas anteriormente.
§ 1º. O percentual de aumento constante deste artigo incidirá sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº 742/2009, sendo os valores atualizados parte integrante da presente Lei em formato de anexo único.
§ 2º. A partir de 01 de janeiro de 2026, a menor remuneração vigente no âmbito da Câmara Municipal de Nova Russas/CE será de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, com efeitos financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal