Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 12 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 12 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OPTAR POR RECEBER O 13º SALÁRIO EM DUAS PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA NO MÊS DE SEU NATALÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por opção do servidor, o valor do 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas: a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da integralidade da remuneração, a título de antecipação, no mês de seu aniversário, e a segunda equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 2º Realizada a opção, que será anual e terá caráter irretratável, a parcela a ser paga em dezembro corresponderá à diferença apurada entre o valor do 13º (décimo terceiro) salário integral e aquele antecipado ao servidor no mês do seu aniversário, de acordo com o disposto no artigo 1º.
Art. 3º A servidora gestante poderá optar por perceber a primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário no mês de seu aniversário, nos termos dos artigos 1º e 2º, ou quando completar o 7º (sétimo) mês de gravidez.
Art. 4º Quando exonerado ou demitido, o servidor perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou demissão.
Parágrafo Único. Caso tenha havido adiantamento em valor superior ao devido no mês da exoneração ou demissão, o excesso deverá será descontado em sua rescisão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de maio de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal