Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.732, DE 23 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.732, DE 23 DE JULHO DE 2026.
ADICIONA A ALÍNEA “O” AO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica adicionado a alínea “o” ao inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.266, de 22 de abril de 2021, com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com os seguintes órgãos e entidades públicas e privadas:
(...)
III – no âmbito municipal:
(...)
o) Grêmio Recreativo Novarrussense.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de julho de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal