Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.670, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.670, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, MODIFICANDO A SIMBOLOGIA ATRIBUÍDA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE TESOUREIRO(A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de Provimento Comissionado de TESOUREIRO(A) MUNICIPAL, previsto na Lei Municipal 741/2009, passará a ser remunerado com a simbologia CDA XII, conforme demonstrado no quadro abaixo:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA
NOMECLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
TESOUREIRO(A) MUNICIPAL
CDA XII
01
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de novembro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal