Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.699, DE 05 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.699, DE 05 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO NA VILA FRANÇA DE RAIMUNDO RUFINO BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de RAIMUNDO RUFINO BRAGA o conjunto habitacional situado na Vila França.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo, através do setor administrativo competente, autorizado no prazo de 90 (noventa) dias, após a conclusão da obra mencionada no artigo anterior, a instalar placa ou letreiro no equipamento público ora denominado, com a nomenclatura objeto desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de março de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal