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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido a denominação de logradouros e prédios públicos sem a devida conclusão da obra.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de dezembro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3354, em 13 de dezembro de 2023. Código identificador 4C4A2579: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.