Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.976.675,99 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 2.976.675,99 (dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
1001
- SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001 04 122 1301 2.051
- Gerenciamento Administrativo da Assistência Social
4.4.90.51.00
- Obras e Instalações
Fonte de Recurso
- 1001000000 - Recursos Ordinários...........................................
R$ 9.964,24
TOTAL ........................................................................
R$ 9.964,24
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901 10 302 0021 1.027
- Ampliação e Reforma do Prédio do Hospital
4.4.90.51.00
- Obras e Instalações
Fonte de Recurso
- 1220000002 – Transf. Convênio-Estados/Saúde .....................
R$2.966.711,75
TOTAL ........................................................................
R$2.976.675,99
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
1001
- SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001 04 122 1301 2.051
- Gerenciamento Administrativo da Assistência Social
3.3.90.14.00
- Diárias
Fonte de Recurso
- 1001000000 – Recursos Ordinários ..........................................
R$ 9.964,24
TOTAL ........................................................................
R$ 9.964,24
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901 10 122 0015 2.042
- Gerenciamento Adm. em Saúde Pública
3.3.50.41.00
- Contribuições
Fonte de Recurso
- 1211000000 – Rec. de Imposto e Transf.-Saúde .....................
R$ 290.000,00
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901 10 122 0015 2.042
- Gerenciamento Adm. em Saúde Pública
3.3.90.32.00
- Mat., Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
- 1211000000 – Rec. de Imposto e Transf.-Saúde .....................
R$ 400.000,00
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901 10 301 0018 2.046
- Gestão do programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00
- Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
- 1211000000 – Rec. de Imposto e Transf.-Saúde .....................
R$ 160.000,00
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901 10 301 0018 2.046
- Gestão do programa de Atenção Básica
3.3.90.36.00
- Outros Serv. de terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso
- 1214000000 – Transf. SUS Bloco de Custeio ...........................
R$ 100.000,00
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901 10 302 0021 2.049
- Gestão dos Serv. de Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00
- Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
- 1214000000 – Transf. SUS Bloco de Custeio ..........................
R$ 200.000,00
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901 10 302 0021 2.049
- Gestão dos Serv. de Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
Fonte de Recurso
- 1214000000 – Transf. SUS Bloco de Custeio ..........................
R$ 696.000,00
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901 10 302 0021 2.049
- Gestão dos Serv. de Média e Alta Complexidade
3.3.90.36.00
- Outros Serv. de terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso
- 1214000000 – Transf. SUS Bloco de Custeio ..........................
R$ 890.000,00
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901 10 302 0021 2.049
- Gestão dos Serv. de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00
- Outros Serv. de terceiros Pessoa jurídica
Fonte de Recurso
- 1214000000 – Transf. SUS Bloco de Custeio ..........................
R$ 200.000,00
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901 10 302 0021 2.049
- Gestão dos Serv. de Média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00
- Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
- 1001000000 – Recurso ordinário ............................................
R$ 30.711,75
Art. 3º. Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2020/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 28 de agosto de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal