Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), NO DISTRITO DE MIGUEL ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “JOSÉ VIEIRA DA SILVA”, o prédio público da Unidade Básica de Saúde (UBS) localidade no Distrito de Miguel Antônio, onde funciona ou venha a funcionar a referida Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através do setor administrativo competente, autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias a instalar placas ou letreiros no espaço público ora nominado, objeto desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de novembro de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal