Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 05 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 05 DE ABRIL DE 2022
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos, no Município de Nova Russas.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – recursos provenientes da União, do Estado e do Município;
II- recursos resultantes de doações do setor privado, de pessoas físicas e/ou jurídicas;
III - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV – recursos oriundos de acordos, convênios e editais de chamadas públicas;
V - recursos provenientes de multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 17/10/2003 (Estatuto do Idoso);
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, devendo ser elaborado mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado pelos meios oficiais do Município ou dada ampla divulgação após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - ordenar empenhos, liquidações e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - Responsabilizar-se por todas as outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de abril de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal