Procuradoria Municipal · 24 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
EMENTA: AUTORIZA ADICIONAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais) para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
0401
- SEC. AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0401 20 606 0059 2.088
- Programa Planta Nova Russas
3.3.90.39.00
- Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídicas
R$ 120.000,00
Fonte de Recurso
- 001
TOTAL
R$ 120.000,00
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0401
- SEC. AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0401 20 606 0093 1.006
- Construção de Cisternas de Placa
3.3.90.39.00
- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
Fonte de Recurso
- 030
0401
- SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0401 04 122 0060 2.006
- Gerenciamento Adm. da Sec. Agric. Recursos Hídricos
3.1.90.11.00
- Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
R$ 30.000,00
Fonte de Recurso
- 001
0401
- SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0401 04 122 0060 2.006
- Gerenciamento Adm. da Sec. Agric. Recursos Hídricos
3.3.90.39.00
- Outros Serv. de Ter. Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Fonte de Recurso
- 001
TOTAL
R$120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de fevereiro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal