Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.613, DE 02 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.613, DE 02 DE MAIO DE 2025
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 741-2009, MODIFICANDO A NOMECLATURA DE SECRETARIA MUNICIPAL E A COMPOSIÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, prevista na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 passa a se denominar Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. O Anexo II, a que se refere o art. 44 da Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009, item 08, passa a vigorar com a seguinte redação:
08 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
NOMECLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
SECRETÁRIO(A) DE MEIO AMBIENTE
-
01
SUBSECRETÁRIO(A) DE MEIO AMBIENTE
CDA XI
01
ASSESSOR(A) ESPECIAL I
CDA O
02
ASSESSOR(A) ESPECIAL II
CDA II
02
ASSISTENTE(A) TÉCNICO I
CDA VIII
30
DIRETOR(A) DA PROTEÇÃO ANIMAL
CDA O
01
COORDENADOR(A) DA PROTEÇÃO ANIMAL
CDA II
01
COORDENADOR(A) DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
CDA VIII
01
COORDENADOR(A) DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CDA VIII
01
COORDENADOR(A) DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CDA VIII
01
COORDENADOR(A) DA BIODIVERSIDADE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS
CDA VIII
01
Art. 3º. Para o provimento do cargo de Diretor(a) da Proteção Animal será exigido formação do profissional de nível superior em uma das áreas de abaixo listadas:
I - Medicina Veterinária;
II – Biologia;
III – Zootecnia;
IV – Direito, sendo para tanto necessária Pós-Graduação em Direito Ambiental;
V – Engenharia Ambiental e Sanitarista;
VI - Gestão Ambiental.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data no dia 01 de maio de 2025.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de maio de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal