Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 10 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 10 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Maria Cecília Fernandes Tavares o prédio público municipal, ora em fase de construção, para fins de funcionamento de creche, localizado na Rua Expedito Chaves, bairro Universidade, na sede do Município de Nova Russas-Ce, nas proximidades do Estádio Municipal José dos Santos Neto.
Art. 2º. Fica o Município, através do setor administrativo competente, obrigado a no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após o término da obra pública referida no artigo anterior, instalar placas ou letreiros indica
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de maio de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal