Procuradoria Municipal · 19 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N° 997, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 997, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
INSTITUI O PRÉDIO DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO ABREU MEMÓRIA PATROMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO E PRESERVAÇÃO DAS SUAS FORMAS DE EXPRESSÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Institui o Prédio do Colégio Estadual Olegário Abreu Memória como patrimônio cultural do Município e preservação das suas formas de expressão.
Art. 2°. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o prédio do Colégio Estadual Olegário Abreu Memória, por meio de registros , vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revolgam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de abril de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal