Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Municipal · 19 de abril de 2017

LEI MUNICIPAL N° 997, DE 05 DE ABRIL DE 2017.

PROCURADORIA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 997, DE 05 DE ABRIL DE 2017.

INSTITUI O PRÉDIO DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO ABREU MEMÓRIA PATROMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO E PRESERVAÇÃO DAS SUAS FORMAS DE EXPRESSÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Institui o Prédio do Colégio Estadual Olegário Abreu Memória como patrimônio cultural do Município e preservação das suas formas de expressão.

Art. 2°. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o prédio do Colégio Estadual Olegário Abreu Memória, por meio de registros , vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revolgam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de abril de 2017.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1675, em 19 de abril de 2017. Código identificador 454CA2EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.